Na opinião do Vereador os proprietários de áreas próximo as terras indígenas pertencem ao Município de Altamira dificultando as tramitações de documentos , e agora com as criações de novos Municípios que deve de vir por ai com Certeza Castelo dos Sonhos vai emancipar e ai abriria a discussão para desmembrar estas áreas do Muicipio de Altamira para pertencerem a Novo Progresso. Leia o Pedido do Vereador já aprovado por unanimidade pelos Vereadores na Câmara Municipal.
Indicação nº 038/2009. Indico a Excelentíssima Senhora Madalena Hoffmann, Prefeita Municipal de Novo Progresso –PA, que viabilize estudos visando a alteração dos limites territoriais do município, levando-o até o limite das terras indígenas Baú.
Justificativa. A Constituição Federal em seu Art. 18º § 4º diz a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Diante disto é que solicito a Excelentíssima Senhora Madalena Hoffmann, Prefeita Municipal de Novo Progresso –PA, que viabilize estudos visando a alteração dos limites territoriais do município, levando-o até o limite das terras indígenas Baú, pois são inúmeras as famílias residentes naquela localidade que pertence ao vizinho município de Altamira, mais que dependem único e exclusivamente do município de Novo Progresso, e os mesmos estão encontrando enormes dificuldades em regulamentar suas áreas de terras devido a enorme distância da Sede do Município de Altamira.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Novo Progresso –PA em, 11 de maio de 2009.
Adecio Piran - Vereador -PDT
Nenhum comentário:
Postar um comentário