quarta-feira, 13 de maio de 2009

Vereador Quer Ampliação da àrea do Municipio

Na opinião do Vereador os proprietários de áreas próximo as terras indígenas pertencem ao Município de Altamira dificultando as tramitações de documentos , e agora com as criações de novos Municípios que deve de vir por ai com Certeza Castelo dos Sonhos vai emancipar e ai abriria a discussão para desmembrar estas áreas do Muicipio de Altamira para pertencerem a Novo Progresso. Leia o Pedido do Vereador já aprovado por unanimidade pelos Vereadores na Câmara Municipal.
Indicação nº 038/2009. Indico a Excelentíssima Senhora Madalena Hoffmann, Prefeita Municipal de Novo Progresso –PA, que viabilize estudos visando a alteração dos limites territoriais do município, levando-o até o limite das terras indígenas Baú.
Justificativa. A Constituição Federal em seu Art. 18º § 4º diz a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Diante disto é que solicito a Excelentíssima Senhora Madalena Hoffmann, Prefeita Municipal de Novo Progresso –PA, que viabilize estudos visando a alteração dos limites territoriais do município, levando-o até o limite das terras indígenas Baú, pois são inúmeras as famílias residentes naquela localidade que pertence ao vizinho município de Altamira, mais que dependem único e exclusivamente do município de Novo Progresso, e os mesmos estão encontrando enormes dificuldades em regulamentar suas áreas de terras devido a enorme distância da Sede do Município de Altamira.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Novo Progresso –PA em, 11 de maio de 2009.
Adecio Piran - Vereador -PDT

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